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    Termos e Condições de Serviço – MUVIT 1. Objeto e Definições Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica MUVIT, propriedade de BQ Estafetas, representado por Bruno Henrique Delgado Quaresma, NIF 221646094 registado como ENI (empresário em nome individual) com sede em Rua Fialho de Almeida Nº14, 2ºEsq Escritório BX18, 170-129 Avenidas Novas- Lisboa NIF 221646094. MUVIT: Plataforma electrónica que intermedia o contacto entre Utilizadores (Clientes) e Prestadores de Serviços (Estafetas profissionais). Utilizador: Pessoa singular ou coletiva que solicita o serviço de entrega através da aplicação. Estafeta: Profissional independente ou empresa que executa o transporte e entrega da mercadoria. 2. Natureza da Plataforma A MUVIT atua exclusivamente como prestadora de serviços de intermediação tecnológica. A responsabilidade pelo transporte, integridade da mercadoria e cumprimento dos horários recai sobre o Estafeta, sem prejuízo da responsabilidade da MUVIT em zelar pelo bom funcionamento dos serviços prestados. 3. Registo e Conta de Utilizador Para utilizar a MUVIT, o Utilizador deve ter idade mínima de 18 anos. O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atuais. A conta é pessoal e intransmissível, sendo o Utilizador responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso. 4. Condições do Serviço e Mercadorias O Utilizador compromete-se a não solicitar a entrega de: Artigos ilícitos, perigosos, inflamáveis ou explosivos. Dinheiro, jóias ou títulos de crédito. Animais vivos. Quaisquer bens cuja circulação seja restrita por lei. Nota: O Estafeta reserva-se o direito de recusar a recolha caso a embalagem seja inadequada ou o conteúdo pareça violar estas condições. O Utilizador compromete-se a enviar junto da mercadoria a respectiva guia de transporte, fatura ou guia de remessa, conforme o exigido por lei. Sem a entrega da documentação exigida o serviço poderá ser realizado, no entanto, fica à total responsabilidade do cliente se houver alguma apreensão devido à fiscalização. Nota: Segundo o Cap. III, artº 16º do Dec.Lei 239/2003, o expedidor responde por todas as despesas e prejuízos resultantes da inexatidão ou insuficiência das indicações contidas na guia de transporte relativas às mercadorias e ao destinatário 5. Preços e Pagamento O valor do serviço é calculado com base em um valor fixo dentro de uma determinada área, fora dessa área serão somados os km extra. O preço final será apresentado ao Utilizador antes da confirmação do pedido. Os pagamentos são efetuados através dos métodos integrados na aplicação. 6. Direito de Livre Resolução e Cancelamento Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Utilizador reconhece que, ao solicitar um serviço de entrega imediata, perde o direito de livre resolução uma vez que o serviço tenha sido plenamente executado. O cancelamento pelo Utilizador após a aceitação pelo Estafeta poderá implicar o pagamento de uma taxa de cancelamento para compensar o deslocamento do profissional. 7. Responsabilidade O Utilizador deve garantir que a mercadoria está devidamente acondicionada. Em caso de dano ou extravio imputável ao Estafeta, a MUVIT assumirá a responsabilidade. A MUVIT não se responsabiliza por atrasos decorrentes de causas de força maior (trânsito extremo, condições climatéricas adversas ou acidentes). 8. Proteção de Dados (RGPD) A MUVIT trata os dados pessoais dos utilizadores para efeitos de gestão de conta, faturação e execução do serviço, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes sobre os seus direitos de acesso, retificação e oposição. 9. Resolução de Litígios Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Exemplo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) ou a plataforma de Livro de Reclamações Eletrónico. 10. Lei Aplicável e Foro Os presentes termos regem-se pela Lei Portuguesa. Para qualquer litígio emergente deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa. Política de Privacidade – MUVIT A MUVIT NÃO VENDE, OS DADOS DOS SEUS CLIENTES NEM ESTAFETAS . 1. Responsável pelo Tratamento de Dados A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a BQ Estafetas, representado por Bruno Henrique Delgado Quaresma,NIF 221646094 registado como ENI (empresário em nome individual) com sede em Rua Fialho de Almeida Nº14, 2ºEsq Escritório BX18, 170-129 Avenidas Novas- Lisboa NIF 221646094., doravante designada por 'MUVIT'. Para questões relacionadas com a proteção de dados, pode contactar-nos através do e-mail:Geral@bqestafetas.pt 2. Dados Recolhidos e Finalidades Recolhemos dados para que possa utilizar a aplicação e para garantir a segurança do serviço: Dados de Registo: Nome, e-mail, número de telemóvel e dados de pagamento. Finalidade: Gestão de conta e faturação. Dados de Geolocalização: Localização do dispositivo em tempo real (apenas quando a app está em uso ou conforme as definições do seu telemóvel). Finalidade: Ligar o Cliente ao Estafeta e acompanhar a entrega. Dados de Utilização: Histórico de pedidos e avaliações. Finalidade: Melhoria do serviço e suporte ao cliente. 3. Base Jurídica para o Tratamento A MUVIT trata os seus dados com base nas seguintes condições: Execução de contrato: Para prestar o serviço de intermediação de estafetas solicitado. Cumprimento de obrigações legais: Nomeadamente para efeitos fiscais e faturação. Consentimento: No caso de envio de comunicações de marketing (que pode ser revogado a qualquer momento). Interesse legítimo: Para garantir a segurança da plataforma e prevenir fraudes. 4. Partilha de Dados Os seus dados pessoais são partilhados apenas no estritamente necessário: Com os Estafetas: O seu nome, morada de recolha/entrega e número de contacto para viabilizar a entrega. Prestadores de Serviços: Empresas de processamento de pagamentos (ex: Stripe, MB Way) e serviços de alojamento de dados (cloud). Autoridades: Quando exigido por lei ou ordem judicial. 5. Conservação de Dados Os dados serão conservados durante o período necessário para as finalidades descritas. Dados de faturação serão guardados pelo prazo legal de 10 anos, conforme exigido pela Autoridade Tributária em Portugal. 6. Direitos do Titular dos Dados De acordo com o RGPD, o utilizador tem o direito de: Acesso: Saber que dados temos sobre si. Retificação: Corrigir dados incorretos ou incompletos. Apagamento (Direito ao Esquecimento): Solicitar a eliminação dos seus dados (salvo obrigações legais de retenção). Portabilidade: Receber os seus dados num formato estruturado. Oposição: Opor-se ao tratamento para fins de marketing. Para exercer estes direitos, basta enviar um pedido para o e-mail indicado no ponto 1. 7. Segurança Implementamos medidas técnicas e organizativas (como encriptação e firewalls) para proteger os seus dados contra acessos não autorizados ou perda acidental. 8. Cookies e Tecnologias Semelhantes A aplicação utiliza identificadores de dispositivo e cookies para reconhecer o utilizador e melhorar a experiência de navegação. Pode gerir estas preferências nas definições do seu dispositivo. 9. Reclamações Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados corretamente, tem o direito de apresentar uma reclamação à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt). 10. Atualizações Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos a consulta regular desta secção na aplicação. Última atualização: 24/04/2026